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  Última atualização: 02/06/2020

Legislação

Leis

  
LEI MUNICIPAL Nº 303/2020

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LEI MUNICIPAL Nº 302/2020

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LEI MUNICIPAL Nº 301/2020

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LEI MUNICIPAL Nº 300/2020

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LEI COMPLEMENTAR 017/2020

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LEI MUNICIPAL Nº 299/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 298/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 297/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 296/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 295/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 294/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 293/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 292/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 291/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 290/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 289/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 288/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 287/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 286/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 285/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 284/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 283/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 282/2019

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LEI COMPLEMENTAR 016/2019

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LEI COMPLEMENTAR 015/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 281/2018

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LEI MUNICIPAL Nº 280/2018

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LEI MUNICIPAL Nº 279/2018

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LEI MUNICIPAL Nº 278/2018

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LEI MUNICIPAL Nº 277/2018

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LEI MUNICIPAL Nº 276/2018

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LEI MUNICIPAL Nº 275/2018

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LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2018

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LEI MUNICIPAL Nº 274/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 273/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 272/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 271/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 270/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 269/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 268/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 267/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 266/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 265/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 264/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 263/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 262/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 261/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 260/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 259/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 258/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 257/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 256/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 255/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 254/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 253/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 252/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 251/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 250/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 249/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 248/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 247/2016

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LEI MUNICIPAL N° 246/2016

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LEI MUNICIPAL N° 245/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 244/2016

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LEI COMPLEMENTAR N° 010/2016

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Lei Municipal nº 242/2015
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar em leilão, bens móveis inservíveis (veículos) de propriedade do Município.
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Lei Municipal nº 240/2015
Aprova o Plano Municipal de Educação de Belém do Piauí - PI e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 239/2015
"Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal 158/09 de 22/05/2009 e dá outras providências".
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Lei Municipal nº 238/2015
"Fica denominada de Valdinar Raimundo de Sousa (DINÁ), a quadra de esporte do Povoado Caboclo e dá outras providências".
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Lei Municipal nº 237/2015
Dá nome de "Josefa Maria Leal e Silva" ao Posto de Saúde do Povoado Mundo Novo e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 236/2015
"Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Belém do Piauí - PI, cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Criança e do Adolesc
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Lei Municipal nº 235/2015
"Cria Escola Municipal de Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Belém do Piauí e dá outras providências"
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Lei Municipal nº 234/2015
"Institui o Dia do Católico a ser comemorado no dia 12 de dezembro e dá outras providências".
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Lei Complementar nº 009/2015
Altera o anexo VI da Lei Complementar nº 008/2014 estabelecendo novos parâmetros remuneratórios e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 233/2014
Institui a Política Municipal de Saneamento e Resíduos Sólidos, aprova o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Município de Belém do Piauí (PI) e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 231/2014
"Fica criada a Unidade de Ensino Pro Infância "C" integrado ao Sistema de Ensino Público Municipal de Belém do Piauí - PI e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 229/2014
"Institui a Semana Municipal da Juventude no âmbito do município de Belém do Piauí - PI e dá outras providências".
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Lei Municipal nº 228/2014
"Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências".
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Lei Municipal nº 227/2014
"Dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS revoga a Lei nº. 011/1997, e dá outras providências".
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Lei Municipal nº 225/2014
Abre crédito adicional especial no Fundo Municipal de Saúde - FMS no valor de R$174.919,67 (cento e setenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos) para a construção de Unidade Básica de Saúde e dá outras providências
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Lei Municipal nº 224/2014
"Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV) pelo Município de Belém do Piauí-PI, nos termos do disposto no art. 100, § 3º e 4º da Constituição da República, e contém outras disposições".
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Lei Municipal nº 222/2014
Que abre crédito adicional especial no Fundo Municipal de Saúde - FMS no valor de R$153.830,77 (Cento e Cinquenta e Três Mil, Oitocentos e Trinta Reais e Setenta e Sete Centavos), para Construção e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS neste M
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Lei Complementar nº 008/2014
Altera o anexo V da Lei Complementar nº 007/2013 estabelecendo novos parâmetros remuneratórios e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 223/2013
Abre crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para aquisição de terreno 6000 m² destinado a construção de Unidade Escolar no Povoado Caboclo e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 219/2013
Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais vinculados ao PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 218/2013
Dispõe sobre a regulamentação de Logradouros públicos ainda não nominado por lei e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 217/2013
Dispõe sobre a denominação de Avenida Vereador José Virgílio Ribeiro e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 216/2013
Dispõe sobre a aquisição de um terreno no Povoado Caboclo destinado à construção de uma Unidade Escolar padrão FNDE.
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Lei Municipal nº 215/2013
Dispõe sobre a aquisição de um terreno na zona urbana destinado ao prolongamento de um logradouro público.
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Lei Municipal nº 213/2013
Altera o artigo 3º, inciso I da Lei Municipal nº 097/2003 para se adequar a Emenda Constitucional nº 38/2012 e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 211/2013
Dispõe sobre alteração da Lei Orçamentária Anual nº 205/2012 do município de Belém do Piauí, atendendo a portaria SOF nº 67 de 20 de julho de 2012 combinando com a alteração do Sagres ocorrido no dia 27 de março de 2013 e dá outras providên
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Lei Municipal nº 210/2013
Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 209/2013
Dispõe sobre a aquisição de um terreno na zona urbana destinado ao prolongamento de um logradouro público.
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Lei Municipal nº 208/2013
Dispõe sobre a aquisição de um terreno na zona urbana destinado à construção de uma Quadra de Esportes.
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Lei Municipal nº 207/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à atividade.
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Lei Municipal nº 206/2013
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal
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Lei Complementar nº 008/2013
Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Belém do Piauí - PI e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 007/2013
Altera o anexo IV da lei Municipal nº 196/2012, estabelecimento novos parâmetros remuneratórios e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 006/2013
Fica acrescido os itens 5.1.6, 5.1.7 e 5.1.8 ao Art. 5º da Lei Municipal Nº 148/08, de 16/12/2008 que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Belém do Piauí.
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Lei Complementar nº 005/2013
Altera o anexo II e III da lei Municipal nº 148/2008 e dá outras providências
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Decretos
Municipais

  
DECRETO Nº 217/2020
Dispõe sobre o CANCELAMENTO de eventos festivos organizados pelo município e SUSPENSÃO desses eventos pelo prazo que menciona e dá outras providências.
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DECRETO Nº 216/2020
"PRORROGA OS DECRETOS No 206/2020, DE 18/03/2020, O DECRETO No 208/2020, DE 21/03/2020, VISANDO A CONTINUIDADE DAS MEDIDAS DE ENFRETAMENTO À AMEAÇA DE PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS CAUSADOR DA DOENÇA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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DECRETO Nº 215/2020
Dispõe sobre a manutenção de distribuição de merenda escolar, na Rede Pública Municipal de Ensino em decorrência da pandemia da COVID-19, e adota Outras providências.
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DECRETO Nº 214/2020
Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Extraordinário, e dá outras providências, em decorrência dos Decretos de Calamidade Pública de no 208/2020, 209/2020, 211/2020 e 212/2020, publicados no Diário Oficial dos Municípios, em virtude do comb
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DECRETO Nº 213/2020

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DECRETO Nº 212/2020
PRORROGA, POR 30 (TRINTA) DIAS, NA SUA TOTALIDADE, OS EFEITOS DO DECRETO N° 209/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 211/2020
INSTITUI MEDIDAS COMPLEMENTARES AOS DECRETOS MUNICIPAIS N° 206, 208 E 209/2020, QUE DECLARAM A PRORROGAÇÃO E DETERMINAM A SUSPENSÃO DAS AULAS, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, ISOLAMENTO SOCIAL E O FUNCIONAMENTO COMERCIAL, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNIC
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DECRETO Nº 210/2020

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DECRETO Nº 209/2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E DETERMINA A SUSPENSÃO DAS AULAS, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, ISOLAMENTO SOCIAL E O FUNCIONAMENTO COMERCIAL, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL PARA ENFRENTA
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DECRETO Nº 208/2020
RECONHECE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO BELÉM DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 207/2020
CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS DO NOVO CORONAVIRÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 206/2020
OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DEVERÃO ADOTAR, PARA FINS DE PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), AS MEDIDAS DETERMINADAS NESTE DECRETO.
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DECRETO Nº 205/2020

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DECRETO Nº 205/2020

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DECRETO Nº 204/2020

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DECRETO Nº 203/2020

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DECRETO Nº 202/2020

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DECRETO Nº 201/2020

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DECRETO Nº 200/2019

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DECRETO Nº 199/2019

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DECRETO Nº 197/2019

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DECRETO Nº 196/2019

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DECRETO Nº 195/2019

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DECRETO Nº 194/2019

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DECRETO Nº 193/2019

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DECRETO Nº 192/2019

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DECRETO Nº 191/2019

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DECRETO Nº 190/2018

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DECRETO Nº 189/2018

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DECRETO Nº 188/2018

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DECRETO Nº 187/2018

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DECRETO Nº 186/2018

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DECRETO Nº 185/2018

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DECRETO Nº 184/2018

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DECRETO Nº 183/2018

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DECRETO Nº 182/2018

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DECRETO Nº 181/2018

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DECRETO Nº 180/2018

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Decreto 010/2018
Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias
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DECRETO N° 260/2017

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DECRETO Nº 179/2017

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DECRETO Nº 178/2017

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DECRETO Nº 177/2017

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DECRETO Nº 176/2017

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DECRETO Nº 175/2017

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DECRETO Nº 174/2017

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DECRETO Nº 173/2017

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DECRETO Nº 172/2017

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DECRETO Nº 171/2017

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DECRETO Nº 170/2017

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DECRETO Nº 169/2017

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DECRETO Nº 168/2017

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DECRETO Nº 167/2017

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DECRETO Nº 166/2017

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DECRETO Nº 165/2017

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DECRETO Nº 164/2017

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DECRETO Nº 163/2016

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DECRETO Nº 162/2016

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DECRETO Nº 161/2016

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DECRETO Nº 160/2016

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DECRETO 159/2016

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Decreto nº 158/2015
Proíbe a pesca dentro do reservatório do Açude Volta, neste Município e dá outras providências.
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Decreto nº 157/2015
Regulamenta o Transporte Escolar do Município de Belém do Piauí - Pi e dá outras providências.
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Decreto nº 156/2015
Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA da Secretaria do Desenvolvimento Rural do Estado do Piauí, no âmbito do município de Belém do Piauí.
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Decreto nº 155/2015
Dispõe sobre a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
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Decreto nº 151/2014
Exonera os dirigentes dos órgãos da Administração Direta e Indireta, ocupantes de cargos de Direção Superior, de Provimento em comissão, da Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras prov
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Decreto nº 150/2014
Rescindir contratos de Prestação de Serviços com o município de Belém do Piauí na pessoa de Iranete Reis Gomes
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Decreto nº 149/2013
Abre crédito adicional especial no Fundo Municipal de Saúde - FMS no valor de R$153.830,77 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e trinta reais e setenta e sete centavos) para a construção e reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS neste Muni
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Decreto nº 146/2013
Altera os valores de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 3º "caput" da Lei Municipal no 15 de fevereiro de 2002 e dá outras providências.
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Lei
Orgânica

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO PIAUÍ

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Código
de Postura

Regime Jurídico
dos Servidores

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

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Código
Tributário

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO PIAUÍ

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Plano de
Carreira

  
LEI COMPLEMENTAR 017/2020
Altera o anexo XI da Lei Municipal 159/2009 e dá outras providências
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PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA SAÚDE

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PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO

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LEI COMPLEMENTAR 015/2019
Altera o anexo X da Lei Municipal 159/2009 e dá outras providências.
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